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A propaganda das falsas ONG's e associações de Direitos Humanos e a realidade da Polícia Militar - 2

A propaganda das falsas ONG's e associações de Direitos Humanos e a realidade da Polícia Militar

Concurso Magistratura - TRT15ª Região


A questão acima foi cobrada na primeira fase do concurso em andamento para a magistratura do trabalho da 15ª região. Para a banca, a resposta correta é a letra “c”. De fato, essa alternativa é a mais incorreta, pois só descaberia falar de furto de uso se NÃO demonstrada a intenção de restituir o bem. Todavia, muitos candidatos recorreram, sob o argumento de que também está incorreta a letra “a”. Questões como tais desestimulam o bom candidato.  Os recorrentes não estão inconformados à toa. O crime de furto só é permanente por exceção, como no caso de furto de energia elétrica (art. 155, §3º). Em regra, trata-se de crime permanente.